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O SSPMA tem cobrado na Justiça o pagamento das diferenças salariais para 45 Servidores ocupantes dos cargos de Agente de Controle de Vetores, Agente de Promoção em Saúde, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde. A ação foi destaque na publicação de domingo, dia 19, do jornal “O Liberal”, assinada pelo repórter Rodrigo Alonso. O informativo destacou a data de ingresso do processo, em 10 de novembro de 2023.
A cobrança refere-se a dois períodos:
- maio de 2022 a novembro de 2022;
- e março de 2023 até os dias atuais.
Com relação a 2022, em maio daquele ano, uma Emenda Constitucional fixou o Piso salarial dos Agentes em todo o País, com valor equivalente a dois salários mínimos. Porém, a Prefeitura só adequou os vencimentos da categoria em novembro, quando o valor subiu de R$ 1.981 para R$ 2.424. O aumento deveria ter ocorrido já em maio, motivo pelo qual há uma diferença salarial a ser paga pelo Executivo, além dos reflexos em férias, 13º salário, horas extras e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Se forem determinados pela Justiça, os pagamentos vão beneficiar apenas os Servidores ASSOCIADOS ao SSPMA ingressantes na ação”, pontua nosso advogado Antonio Duarte Júnior.
DESTAQUE
A categoria não foi completamente contemplada pelos 11% de reajuste salarial aplicado pela Prefeitura em março. O salário-base deveria ter subido para R$ 2.890,44, mas aumentou para R$ 2.604.
