Uma grande vitória do funcionalismo! A Prefeitura publicou o Decreto nº 12.690, no “Diário Oficial” de 11 de maio de 2021, no qual assegura o retorno do pagamento da cesta básica para os Servidores afastados por doença – sejam eles celetistas ou estatutários. Uma conquista para dezenas de trabalhadores prejudicados pela triste situação de pandemia, por exemplo, pois muitos foram afetados pelos males da Covid-19 seriamente. ESTA ERA UMA ANTIGA REIVINDICAÇÃO DA CATEGORIA. Vencemos e, por fim, o crédito do mês deverá ser feito até segunda (17).
CONFIRA NA ÍNTEGRA!
DECRETO Nº 12.690, DE 10 DE MAIO DE 2021
“Que regulamenta o fornecimento de cesta básica aos servidores, na forma que especifica, e dá outras providências.”
Francisco Antonio Sardelli, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Considerando que, em decorrência da anuência da Administração Municipal ao pleito sindical, será retomado o pagamento das cestas básicas aos servidores afastados por motivo de licença doença ou acidente de trabalho;
Considerando tudo o que consta do memorando digital PMA nº 3.078/2021,
D E C R E T A :
Art. 1º A Administração Pública Municipal Direta e Indireta fornecerá cesta básica aos servidores ativos, em efetivo exercício, bem como aos que estiverem afastados por motivo de licença doença ou acidente de trabalho, sem prejuízo da adoção de mecanismos de fiscalização quanto a condição funcional.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto n° 11.093, de 28 de abril de 2015.
Prefeitura Municipal de Americana, aos 10 de maio de 2021.
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.
OUÇA O ÁUDIO DO PRESIDENTE TONINHO FORTI
