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A diretoria do SSPMA alerta a categoria sobre a importância da realização da Declaração de Bens Anual. O procedimento é obrigatório para todos os Servidores de Americana e visa garantir a transparência e a integridade das informações patrimoniais, evitando possíveis conflitos de interesse e corrupção. Além disso, a declaração é uma maneira de comprovar a compatibilidade entre o patrimônio do Servidor e sua renda.
Portanto, negligenciar essa responsabilidade pode acarretar em sérias consequências administrativas e disciplinares. É fundamental compreender os perigos decorrentes da NÃO realização da declaração, que podem incluir desde advertências, retenção do salário até a perda do cargo público (Lei Federal nº 8.429/1992 – Art. 13 §3º).
➡ CONFIRA UM TRECHO DA LEI
“Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)…”
PATRÍCIA CAVICCHIOLI 🗣
Chegou ao nosso conhecimento que muitos Servidores da Saúde, entre outros setores, não enviaram a declaração, porém, é crucial entender que a falta de transparência pode impactar diretamente o trabalhador. Se você ainda não entregou o documento, não perca tempo e encaminhe sua declaração”, afirma a vice-presidente do Sindicato.