Após notificação realizada pelo Sindicato ao Ameriprev (Instituto de Previdência de Americana), no qual solicitamos informações quanto ao eventual contrato celebrado entre o Instituto e a Administração, tivemos a confirmação do acordo realizado. Como até o presente momento nenhum Servidor, que não sejam os lotados na Câmara Municipal, recebeu os valores pertinentes deste acordo, notificamos a Prefeitura através de ofício protocolado hoje (20) de forma eletrônica, conforme comprovante disponibilizado aqui no site (clique aqui e acesse).
ENTENDA
O SSPMA intensifica a cobrança pela devolução dos valores pagos pelos Servidores públicos municipais enquanto permaneceram migrados ao regime Estatutário. Uma vez que houve o retorno ao regime CLT, um grande número de trabalhadores faz jus à devolução de pagamentos previdenciários. Isso ocorre porque tiveram alíquotas superiores àquelas devidas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) descontadas em seus vencimentos. Ou seja, a base de cálculo de alguns foi superior ao teto legal do Instituto. A situação é ainda mais delicada para alguns Servidores, que sequer deveriam ter contribuído com qualquer valor, posto já contribuírem com o teto em outros vínculos.
E AGORA?
Nosso presidente Toninho Forti comenta:
“A não devolução dos valores recebidos, seja pela Prefeitura ou pela Ameriprev, pode configurar, em tese, delito de apropriação indébita e, antes de qualquer medida judicial que venha a ser tomada, é nosso dever questionar formalmente a Administração sobre a possibilidade da devolução aos Servidores dos valores devidos sem a necessidade de qualquer intervenção judicial. Esperamos ter sucesso no diálogo e não ter de apelar ao judiciário”.
O ofício encaminhado hoje (20) trata exclusivamente do valor descontado dos Servidores enquanto Estatutários e que seja por diferença de uma alíquota, diferença de base de cálculo ou mesmo inexigibilidade legal, não serão utilizados para pagamento ao INSS. Cobramos informação sobre a devolução do dinheiro, prazos para que ela ocorra e critérios de correção monetária.
Após isso, levaremos a resposta para a categoria para aceitação ou não da formulação de um acordo coletivo para o recebimento. A resposta negativa, ou a ausência da mesma, determinará a tomada das medidas judiciais cabíveis por parte da entidade sindical.
LEIA ABAIXO O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA
