O SSPMA esclarece aos Servidores a ação de revisão do saldo do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e pede aos interessados para entrarem em contato com o Sindicato para maiores esclarecimentos.
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O QUE É A REVISÃO DOS SALDOS DO PASEP?
A revisão dos saldos do PASEP é uma ação em que o advogado recalcula o saldo da conta PASEP dos Servidores e militares, com o objetivo de: apurar a diferença entre os percentuais pagos e devidos, referentes à valorização das contas dos participantes; aplicar os índices de correção adequados à inflação do período; entre outros.
QUEM TEM DIREITO?
- Servidores Públicos Ativos e Inativos, Civis ou Militares, que ingressaram no Serviço Público até 5 de outubro de 1988;
- Terem sacado o PASEP há menos de 10 anos (entendimento STJ) ou nunca terem sacado (há entendimentos de 5 anos);
➡️ OBJETIVO
- Recomposição de valores que foram indevidamente sacados das contas dos titulares em 8/1988 e 10/1988, bem como das perdas inflacionárias decorrentes, devido à má gestão do banco à época em que o PASEP, já unificado com o PIS, deixou de se destinar à formação do patrimônio do Servidor, passando a ter finalidade única de financiamento do programa do seguro desemprego e do abono salarial;
➡️ PRESCRIÇÃO
- 10 anos do saque (entendimento STJ – Superior Tribunal de Justiça – há entendimentos de 5 anos);
- 10 anos de quando tomarem conhecimento para aqueles que não sacaram, ou seja de quando obtiverem acesso aos extratos (entendimento STJ – há entendimentos de 5 anos);
INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL:
- Data do saque ou para os que não sacaram, a data em que o Banco do Brasil fornecer os extratos do PASEP (data da ciência dos desfalques);
ONDE OBTER OS EXTRATOS ✅
- Estando em posse do CPF e de um documento oficial com foto, em qualquer agência do Banco do Brasil;
- Extrato detalhado da Conta do PASEP desde sua abertura até o saque ou, para os que não sacaram, desde sua abertura até os dias atuais.
