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O SSPMA ratificou nesta quarta, dia 19 de julho, pedido à Administração para retomada da contagem do tempo de serviço da categoria. O documento (Protocolo nº 76.009/2023) pontua ao prefeito Chico Sardelli o entendimento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) – em relação à consulta feita pelos municípios de Irapuã e Sales.
No ofício, solicitamos a mesma adoção do critério de período do TCE – descongelamento entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por meio de lei federal – para ser aferido aos direitos estatutários do funcionalismo.
➡ ENTENDA O CASO
O TCE-SP reconheceu em sessão realizada no dia 12 de julho de 2023 o direito dos funcionários à contagem do tempo de serviço 2020-2021, anulando o dispositivo da Lei Complementar nº 173/2019, que suspendeu vários direitos de milhares de Servidores federais, estaduais e municipais.
Especificamente, nesta deliberação consultiva válida como medida administrativa, o TCE-SP reconheceu o direito ao descongelamento e seguiu o exemplo do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Enfatizasse que é uma decisão administrativa do TCE, entretanto, ABRE A POSSIBILIDADE PARA QUE GESTORES PÚBLICOS ADOTEM O MESMO MECANISMO, reconhecendo assim o engajamento dos Servidores públicos em todos os momentos (seja em pandemia ou sem pandemia).
✅ CONCLUSÃO
Com essa decisão passa ser possível a contagem de tempo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2022, para FINS DE RECONHECIMENTO DOS BENEFÍCIOS, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, vedada a fruição, bem como o pagamento de qualquer parcela retroativa ao período suspenso.
⏯ CONFIRA A FALA DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS
