| O Sindicato informa que os Servidores regidos pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) têm o direito de reivindicar na Justiça o recebimento das férias pagas em atraso. Ou seja, o companheiro terá que receber o valor do descanso dobrado, segundo interpretação jurisprudencial.
Estatutários - Já os Servidores estatutários, também por meio da Justiça, podem cobrar juros e correção monetária, além de eventual indenização por constrangimento (danos morais). Como todos sabem, a prefeitura de Americana vem atrasando salários e férias do funcionalismo, o que tem prejudicado e muito a vida dos companheiros.
Ação - Quem tiver interesse em entrar com ação judicial, o SSPMA coloca à disposição nossa assessoria jurídica. Para isso, o interessado deve aguardar o recebimento das férias e, em seguida, ir ao Sindicato com os seguintes documentos:
1) Carteira de Trabalho
2) CPF (Cadastro de Pessoa Física)
3) RG (Registro Geral)
4) Concessão das férias (aviso)
5) Comprovante do recebimento das férias
Lute pelos seus direitos. Não se cale e conte com o total apoio do SSPMA. Mais informações, ligue no Sindicato. Telefones 3621.6184 e 3621.6187.
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