As inscrições de candidatos para composição dos Conselhos se encerram hoje, dia 30 de julho. O horário para apresentar sua candidatura é das 9 às 16 horas, na sede do Ameriprev (avenida São Jerônimo, 309, Jardim Bela Vista). Deverá ser feita presencialmente e não pode ser realizada por terceiros. A eleição para a escolha dos representantes dos Servidores no Ameriprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores de Americana) será no dia 15 de setembro, das 9 às 16 horas, no Auditório Villa Americana, 1º andar, dentro do Paço Municipal.
Serão eleitos cinco estatutários efetivos titulares e cinco suplentes para o Conselho de Administração. Já no Conselho Fiscal serão quatro estatutários efetivos titulares e quatro suplentes.
REQUISITOS
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
Art. 4º São requisitos para a candidatura a conselheiro:
I – ter capacidade civil para a prática de todos os atos da vida civil;
II – ser servidor estatutário, com estabilidade no serviço público municipal, sendo ativo ou inativo.
III – não desempenhar cargo de provimento em comissão, quando integrar o colegiado mediante eleição;
IV – não desempenhar cargo eletivo remunerado;
V – escolaridade mínima correspondente a curso completo de ensino médio;
VI – não ter sido processado criminalmente por crime contra o patrimônio público ou privado, e condenado em primeira instância; e
VII – não ocupar cargo de Secretário Municipal ou de direção de autarquia ou fundação municipal.
§ 1º A candidatura é individual.
§2º O servidor poderá se candidatar a membro de apenas um dos colegiados, ficando proibida a candidatura para os dois conselhos.
Parágrafo único. Não poderão votar nem ser eleitos os servidores celetistas, contratados por prazo determinado e os servidores que ocupam exclusivamente cargos de provimento em comissão.
Nosso presidente Toninho Forti comenta:
É de extrema importância que os Servidores se candidatem conscientemente como Conselheiros do nosso Instituto de Previdência. Precisamos cuidar do Ameriprev e isso se faz a partir do comprometimento dos próprios trabalhadores. Não deixem de participar e fiquem atentos às datas. Boa sorte e sucesso aos candidatos”.
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O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (15ª Região), comarca Campinas, emitiu em 21 de julho decisão favorável ao SSPMA sobre a legitimidade do pleito sindical de 2017 vencido pelo nosso atual presidente Antônio Adilson Bassan Forti, o Toninho Forti. Onze desembargadores do TRT acolheram o voto da juíza relatora Dra. Regiane Ceília Lizi, que seguiu manifestação do MPT (Ministério Público do Trabalho) – veja passo a passo da luta abaixo. Ou seja, em suma, a decisão reconhece Toninho como Servidor público efetivo do município, fato questionado por um grupo durante as últimas eleições sindicais. Mais uma excelente atuação do advogado Dr. Antônio Duarte Júnior… confira na íntegra.