O Congresso Nacional promulgou na última quinta, dia 5 de maio, a Emenda Constitucional (EC) nº 120. O texto prevê um Piso Nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00) aos Agentes Comunitários de Saúde. A lei também abrange aos Agentes de Controle de Vetores de Americana. O SSPMA não perdeu tempo e protocolou na manhã de 9 de maio ofício no qual solicita da Prefeitura a aplicação imediata dos novos valores.
INSALUBRIDADE
A EC, aprovada pela Câmara em março, garante também o adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. No documento elaborado pelo Jurídico da entidade, destacamos todos os profissionais a serem contemplados, bem como atualização dos salários já no próximo pagamento.
NA PRÁTICA, NOSSAS SOLICITAÇÕES SÃO:
1) A imediata implantação da EC 120/2022, mediante previsão orçamentária suplementar a fim de que se cumpra o pagamento, a título de salário base no valor de 2 salários mínimos, hodiernamente equivalente a R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para os Servidores que se encontrem abaixo do referido piso;
2) O início imediato do pagamento do adicional de insalubridade a todos os Agentes Comunitários de Saúde;
3) Que seja determinada a elaboração de perfil Profissiográfico previdenciário, bem como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), com a inclusão do adicional de insalubridade a todos os agentes, respeitados os índices já daqueles que conseguiram judicialmente o direito.
ENTÃO, PRECISO FAZER ALGO?
Não, Servidor. Por se tratar de uma Emenda Constitucional, todos os trabalhadores em nível nacional são atingidos. Na solicitação do Sindicato já prevemos atualização salarial de todo setor. É só aguardar oficialização por parte da Prefeitura, algo a ser feito nos próximos dias, assim esperamos.
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