O Sindicato ingressou com um mandado de injunção (ato de reivindicar o regularização de um direito constitucional, por uma pessoa ou um grupo) contra a Prefeitura de Americana. Solicitamos ao Governo que apresente, com urgência, o plano de Revisão Geral Anual para a Câmara Municipal. Neste documento deve ser incluído o reajuste salarial da categoria, onde deve contemplar, pelo menos, o repasse inflacionário dos últimos doze meses.
O mandado é de competência do nosso Departamento Jurídico chefiado pelo Dr. Antônio Duarte Júnior (OAB/SP 170.657). Você, Servidor, pode conferir o conteúdo do documento na íntegra. Basta clicar aqui.
Nosso presidente Toninho Forti comenta:
Chega de esperar. Vamos para o embate jurídico para fazer valer nossos direitos. Conforme bem pontuado pelo competente departamento do nosso Sindicato, temos embasamento para nossa reivindicação. Assim que tivermos retorno iremos apresentar aos Servidores. Aguardamos por uma posição positiva e o mais imediata possível. Sigam acompanhando as novidades no nosso site e nas redes sociais.
Os pontos principais solicitados na ação são:
1. O deferimento da tutela de urgência para que seja determinado ao Prefeito Municipal que encaminhe o Projeto de Revisão Geral Anual à Câmara Municipal, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária a ser fixada por esse Egrégio Tribunal.
2. Determinar a notificação da autoridade impetrada, o Sr. Prefeito do Município de Americana/SP, Sr. Omar Najar, no endereço informando acima, para prestar informações acerca do presente, para em seguida, determinar-se, a vista dos autos ao Ministério Público.
3. Ao final, demonstrada a mora em que incorreu a autoridade coatora, requer seja deferida a injunção para dar eficácia plena a garantia da revisão geral anual do ano de 2020, para que seja determinado o envio de projeto de lei visando a revisão geral salarial dos servidores, para deliberação e votação.
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, protestando pela juntada posterior de documentos, perícia contábil, oitivas de testemunhas, enfim, tudo o que for necessário ao esclarecimento da verdade, e deslinde da questão.
5. Protesta pelos benefícios da Justiça Gratuita posto tratar-se de entidade sindical, sem fins lucrativos, agindo em defesa dos interesses de toda a categoria e não apenas de seus filiados.
6. Sejam as publicações e/ou intimações direcionadas ao advogado ANTONIO DUARTE JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob o n.º 170.657, sob pena de nulidade. Dá-se o presente, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para efeitos fiscais.
CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO E LEIA O MANDADO DE INJUNÇÃO NA ÍNTEGRA
