Justiça emite decisão liminar e suspende processo de concessão do DAE de Americana
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Decisão é apoiada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e possui caráter liminar e vale até o julgamento do mérito
A Justiça da Comarca de Americana determinou nesta segunda, 18 de agosto, a paralisação imediata dos estudos de avaliação da concessão dos serviços de água e esgoto do município, atualmente sob responsabilidade do DAE (Departamento de Água e Esgoto). A decisão, em caráter liminar, permanecerá válida até o mérito da ação ser julgado definitivamente, a menos que a Prefeitura consiga revertê-la em tribunais superiores.
DETALHES
A decisão atende pedido feito pelos advogados Renato Martins (ex-vereador) e Sara C Pinto (presidente do diretório municipal Agir). Eles alegam a existência de “graves irregularidades” no Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) iniciado em março, que resultou na contratação do consórcio.
Um dos principais argumentos da ação é uma suposta duplicidade de objeto. Os autores destacam que, em 2022, a Prefeitura já havia contratado a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) por meio de licitação para realizar um estudo sobre a concessão do serviço de esgoto. Diante disso, questionam a legalidade de o atual consórcio incluir a mesma matéria em sua análise, mesmo que o escopo atual também abranja o serviço de água.
Outro ponto contestado é a remuneração prevista para o consórcio, fixada em R$ 3 milhões mais uma parcela variável equivalente a 3% da arrecadação da futura concessionária. A ação também alega que requisitos estabelecidos no PMI limitaram indevidamente a participação de outras empresas no chamamento público.
E AGORA?
O pedido de liminar para interromper os estudos recebeu parecer favorável do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Ao conceder a medida, o juiz Willi Lucarelli, da 2ª Vara Cível de Americana, citou a existência de “fortes indícios de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público”. Ele também concordou com a tese de que a continuidade dos trabalhos, com previsão de conclusão para outubro de 2025, poderia consolidar uma situação de difícil reversão.
ASSINE O ABAIXO-ASSINADO CONTRA A CONCESSÃO DO DAE!
Como trata-se de uma decisão liminar temos que continuar atentos. Por isso, não vamos baixar a guarda. Participe da mobilização popular. Diga NÃO à entrega do nosso bem mais precioso!
