Precatórios | Jurídico do SSPMA orienta sobre pagamento

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A questão dos precatórios tem gerado dúvidas em muitos Servidores. Os principais questionamentos estão ligados às datas de pagamento e valores a serem recebidos. A fim de ajudá-los nestes casos, nosso advogado Dr. Antonio Duarte Jr. elencou pontos cruciais de todo o trâmite até o pagamento devido. Separamos a seguir e estimulamos vocês a compartilharem esta importante informação aos colegas.

Orientações importantes do nosso Jurídico:

Infelizmente, é impossível traçar prazos de recebimento. Vamos peticionar ao Tribunal para tentar dar um andamento maior nos pagamentos. As listas são publicadas apenas no começo de cada ano;

Sobre as posições (ordem de liberação das verbas) teremos informações apenas em março de 2024;

A lista do Tribunal não é por nome ou CPF, mas por número de precatório: isto impede o Sindicato de ter acesso à relação integral. Cada Servidor pode (e deve) questionar o respectivo advogado para ter uma noção da posição na fila;