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Temos recebido diversas denúncias de Servidores sobre irregularidades dentro de algumas Unidades de Saúde. Segundo os apontamentos, pessoas contratadas a título de RPA (terceiros) têm ocupado cargos de coordenação e gerência. A prática possui diversos impedimentos legais. Inclusive, aqui em Americana, a Prefeitura já enfrentou diversas ações civis públicas por essa situação. Frente a isso, formalizamos o Ofício nº 16/2023 no qual cobramos explicações.
✅ EXIGIMOS SABER:
➡ A relação de todos os coordenadores dos postos e unidade de Saúde do município, bem como o respectivo vínculo com à Administração;
➡ Caso efetivamente constatada a denúncia, a informação de qual o motivo da colocação de pessoas sem concurso público na atividade de coordenação e gerência e quais as medidas a serem adotadas diante da ilegalidade da situação.
Com estas informações, poderemos identificar os locais onde podem existir irregularidades e exigir a correção imediata. Queremos garantir os direitos dos trabalhadores, especialmente quando ligados à progressão de carreira. As oportunidades destinadas ao funcionalismo devem ser respeitadas e em hipótese alguma repassadas à empresas terceiras.
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