GAMA | Projeto de lei prevê comando da Guarda apenas por Servidores
A Administração enviou à Câmara Municipal, dia 19 de outubro, o Projeto de Lei 139/2021 (PL) no qual impõe o comando da GAMA (Guarda Municipal de Americana) por Servidores de carreira. O texto prevê que a função de diretor só poderá ser assumida por funcionários com, pelo menos, seis anos ininterruptos de serviço na corporação. O PL também determina tempo de casa para quem for exercer cargos de instrução e supervisão de policiamento.
As adaptações, aliás, não são “bondade” do Governo. São exigências já apontadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Ou seja, se as mudanças não forem feitas, o município fica sujeito a ter as contas reprovadas.
A Lei Federal 13.022, de 2014, diz:
Os cargos em comissão das Guardas Municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão”.
NOSSO PRESIDENTE TONINHO FORTI COMENTA:
“A garantia em lei de termos apenas Servidores de carreira em cargos de confiança na GAMA é uma medida muito necessária. Ela vai evitar problemas com qualquer Administração futura, por isso tem nosso total apoio. Aliás, nossa luta é de um dia conseguirmos ter TODOS os cargos de Comissão ocupados por trabalhadores concursados”.
LEIA O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA
