PEC 196 | Proposta da Reforma Sindical já tem parecer na CCJ
O relator da Reforma Sindical (PEC 196/19), deputado Fábio Trad (PSD-MS) já apresentou seu parecer pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça. Isto quer dizer que a proposta já pode ser votada no colegiado.
A CCJ vai examinar, debater e votar apenas a constitucionalidade do texto apresentado pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Caso a matéria seja aprovada na CCJ, em seguida vai ser constituída e instalada comissão especial para analisar o mérito da proposta. Mas isto só deverá acontecer em 2020, em fevereiro, quando serão retomados os trabalhos legislativos, após o recesso, que começa no dia 23 de dezembro.
A PEC 196 versa sobre a alteração do artigo 8º da Constituição Federal, que trata da organização sindical.
No ‘voto do relator’, o proponente, deputado Marcelo Ramos diz que: ‘A Proposta de Emenda à Constituição nº 196, de 2019, atende aos requisitos formais de apresentação. A exigência de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa foi observada, contando a Proposta com 241 (duzentos e quarenta e uma) assinaturas confirmadas, restando obedecido o art. 60, I, da Constituição.
Fonte: Diap
