Precatórios 2024 | Servidores interessados em celebrar acordo devem procurar o Jurídico do SSPMA até 2 de dezembro
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O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região divulgou na última quinta, dia 7 de novembro, o Edital nº 001/2024. O texto apresenta uma convocação aos credores para conciliação em precatórios exclusivamente trabalhistas. Quem estiver disposto a fazer a negociação terá um deságio (desconto) de 40% sob o valor definido. Os interessados devem procurar seus advogados e ingressar com pedido. Os nossos sócios contam com os Drs. Duarte, Ana Paula e Rogério para este trâmite.
⚖ Orientações importantes do Jurídico:
São apenas precatórios trabalhistas – não servem para a Justiça comum estadual;
O valor de desconto é de 40% sob o valor atualizado do precatório*;
*4.1. O crédito será atualizado observando-se o percentual de 100% (cem por cento), e, após, aplicado o percentual de deságio de 40% (quarenta por cento), previsto nas legislações supramencionadas.
NÃO há garantia para entrar no acordo;
Tudo depende da quantidade de pessoas que se habilitem e do local da fila;
Os Servidores com precatórios a receber e interesse em participar do acordo devem procurar os respectivos advogados e assinarem o termo de adesão;
Nossos sócios são atendidos pelo Jurídico do SSPMA – é só agendar com a equipe de atendimento do Sindicato – ligue no telefone (19) 3621.6184 ou entre em contato pelo WhatsApp (19) 974.172.971;
Não temos como saber a data do pagamento. Primeiro o Tribunal deverá publicar uma lista de todos que aderiram e, depois, realizar os pagamentos conforme a ordem na fila.
CLIQUE AQUI E LEIA O EDITAL NA ÍNTEGRA
