Precatórios trabalhistas | Governo inicia processo de conciliação de pagamento

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A Câmara Municipal de Conciliação de Precatórios divulgou na última quarta, dia 19 de julho, o Edital nº 001/2023. O texto apresenta uma convocação aos credores para conciliação em precatórios exclusivamente trabalhistas. Quem estiver disposto a fazer a negociação terá um deságio (desconto) de 40% sob o valor definido. Os interessados devem procurar seus advogados e ingressar com pedido via e-mail precatorios@trt15.jus.br.

⚖ Orientações importantes do nosso Jurídico:

🟪 São apenas precatórios trabalhistas – não servem para a Justiça comum estadual;
🟨 O valor de desconto é de 40% sob o valor atualizado do precatório;
🟩 NÃO há garantia para entrar no acordo;
⬛ Tudo depende da quantidade de pessoas que se habilitem e do local da fila;
⬜ Os Servidores com precatórios a receber e interesse em participar do acordo devem procurar os respectivos advogados e assinarem o termo de adesão;
🟥 Nossos sócios são atendidos pelo Jurídico do SSPMA – é só agendar com a equipe de atendimento do Sindicato – ligue nos telefones (19) 3621.6184 e 3621.6187;
🟫 Não temos como saber a data do pagamento. Primeiro o Tribunal deverá publicar uma lista de todos que aderiram e, depois, realizar os pagamentos conforme a ordem na fila;
🟦 Estimamos que os pagamentos relativos ao acordo deverão acontecer, provavelmente, entre novembro e dezembro deste ano.