SSPMA questiona instalação de câmeras no Hospital Municipal: violação ao Código Civil e a Constituição

SSPMA questiona instalação de câmeras no Hospital Municipal: violação ao Código Civil e a Constituição

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O SSPMA manifesta preocupação em relação à instalação de câmeras de segurança em diversos setores do Hospital Municipal, incluindo a sala de Raio-X. A prática infringe dispositivos legais, como o direito à intimidade dos pacientes atendidos, conforme a Constituição Federal e o Código Civil. Através do protocolo nº 129.601/2024, encaminhamos ofício ao prefeito Chico Sardelli e ao secretário de saúde Danilo Carvalho Oliveira com questionamentos a respeito das infrações identificadas com esta medida.

IMPACTOS

A instalação de câmeras em locais onde ocorrem consultas e procedimentos médicos viola o Código de Ética Médica, que garante o sigilo e a privacidade dos pacientes. Embora a instalação de câmeras seja aceitável em áreas de livre circulação, como estacionamentos, salas de espera e corredores, a presença desses dispositivos em áreas reservadas aos cuidados médicos é considerada uma violação dos direitos dos pacientes e dos profissionais de Saúde.

TRANSTORNOS

Além de afetar a privacidade dos pacientes, a medida também impacta negativamente os Servidores públicos. O sigilo e o respeito à privacidade devem ser mantidos em todas as áreas da equipe multiprofissional, garantindo um ambiente de trabalho adequado e em conformidade com a legislação vigente. Em defesa dos trabalhadores e dos pacientes atendidos no HM, o SSPMA solicitou formalmente à Prefeitura que proceda a retirada imediata das câmeras instaladas em locais impróprios.

O Sindicato ressaltou a importância de manter o Hospital alinhado às normativas legais e respeitar os direitos de todos os envolvidos.

“O SSPMA reforça também o compromisso com a proteção dos direitos dos Servidores e dos pacientes, destacando a necessidade de ações por um ambiente seguro e respeitoso. Esperamos uma resposta rápida e adequada às demandas apresentadas”, pontua nosso presidente Toninho Forti.

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