Crédito Consignado | Prefeito sanciona limite de 35% dos vencimentos
Após o Decreto nº 12.680, responsável por estender o prazo dos empréstimos consignados de 96 para 120 meses, que foi assinado no mês de abril, dia 19 de maio, o prefeito Chico Sardelli sancionou e promulgou, e já passa a vigorar a Lei Nº 6.513 que estabelece o limite de 35% dos vencimentos líquidos referente à soma dos empréstimos consignados.
Telefones do Santander (Agência Americana) – (19) 3471.9500 | (19) 3405.7719
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Temos recebido bastante questionamentos quanto ao empréstimo consignado, por conta da nova margem de 40% (antes era 35%) e também da suspensão facultativa por quatro meses das parcelas. A Lei nº 14.131/21 entrou em vigor esta semana e possui estas determinações, mas cabe a cada Prefeitura definir junto aos bancos a aplicação da legislação. O Sindicato já questionou o Governo municipal, porém ainda não teve resposta final. O tema, ao que foi dito… confira na íntegra.
