Conheça a Lei nº 5.110/10 com os direitos e deveres de todo funcionalismo
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O Estatuto do Servidor de Americana (Lei nº 5.110/10) está em vigor desde novembro de 2010. Trata-se de uma das mais importantes conquistas do Sindicato. Por meio do engajamento da diretoria, obtivemos resultado positivo na consolidação do documento. O texto estabelece os compromissos da Administração com o funcionalismo, bem como descreve pontos importantes a serem seguidos pelos trabalhadores.
Por meio do Estatuto são garantidos, na forma de lei, todos os direitos da categoria e regras de determinados setores da Prefeitura. Este é um documento formulado pelo SSPMA junto aos trabalhadores. Após muita negociação, foi aprovado em consenso pelo Governo. Desde sua aprovação há 13 anos atrás, o documento não pode ser cancelado ou alterado sem um acordo entre as partes envolvidas.
PONTOS
Conheça alguns temas do Estatuto:
Horas extras;
Jornada de Trabalho;
Faltas abonadas;
Gratificações;
Condutas e hierarquias.
AVALIAÇÃO DO SSPMA
Essa é uma conquista alcançada com muita luta. Na prática, representa a preservação e garantia dos direitos dos Servidores. Além disso, obriga a Administração a cumprir com todos os compromissos firmados, sem poder retroceder”, comenta nosso presidente Toninho Forti.
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