Conheça a Lei nº 5.110/10 com os direitos e deveres de todo funcionalismo

O Estatuto do Servidor de Americana (Lei nº 5.110/10) está em vigor desde novembro de 2010. Trata-se de uma das mais importantes conquistas do Sindicato. Por meio do engajamento da diretoria, obtivemos resultado positivo na consolidação do documento. O texto estabelece os compromissos da Administração com o funcionalismo, bem como descreve pontos importantes a serem seguidos pelos trabalhadores.

Por meio do Estatuto são garantidos, na forma de lei, todos os direitos da categoria e regras de determinados setores da Prefeitura. Este é um documento formulado pelo SSPMA junto aos trabalhadores. Após muita negociação, foi aprovado em consenso pelo Governo. Desde sua aprovação há 12 anos atrás, o documento não pode ser cancelado ou alterado sem um acordo entre as partes envolvidas.

PONTOS

Conheça alguns temas do Estatuto:

✅ Horas extras;
✅ Jornada de Trabalho;
✅ Faltas abonadas;
✅ Gratificações;
✅ Condutas e hierarquias.

AVALIAÇÃO DO SSPMA

Essa é uma conquista alcançada com muita luta. Na prática, representa a preservação e garantia dos direitos dos Servidores. Além disso, obriga a Administração a cumprir com todos os compromissos firmados, sem poder retroceder”, comenta nosso presidente Toninho Forti.

CLIQUE AQUI E LEIA O ESTATUTO NA ÍNTEGRA

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